Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
811  	2024 	2024-11-14 	26 	INSTITUI A DENOMINAÇAO DO CENTRO DE EDUCAÇAO INFANTIL- CEI, NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO JAGUARIBE E  DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
809 	2024 	2024-08-15 	26 	AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE  SAO JOAO DO JAGUARIBE, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ (DOZE MIL REIAIS) PARA OS FINS QUE INDICA 	Municipal 		
808 	2024 	2024-05-16 	26 	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA  A ELABORAÇAO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRA DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
807 	2024 	2024-05-16 	26 	"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES DAS NOMENCLATURAS DAS UNIDADES DE ENSINO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
806 	2024 	2024-05-09 	26 	INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO FAMÍLIA ACOLHEDORA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
804 	2024 	2024-04-18 	26 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
803 	2024 	2024-03-27 	26 	DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL. 	Municipal 		
033 	2024 	2024-03-27 	12 	ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 655/2014, DE 26 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
802 	2024 	2024-03-07 	26 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
801 	2024 	2024-02-22 	26 	FIXA O VALOR DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
799 	2024 	2024-02-08 	26 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
032 	2024 	2024-02-08 	12 	ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 782/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
800 	2024 	2024-02-07 	26 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNCIIPAL DE SÃO JOÃO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
798 	2024 	2024-01-31 	26 	DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
031 	2024 	2024-01-31 	12 	CRIA A FUNÇÃO DE "AGENTE DE CONTRATAÇÃO" E "AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E APOIO" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA  E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE/CE. 	Municipal 		
797 	2023 	2023-12-21 	26 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMAÊUTICA - QUALIFAR-SUS E A CRIAÇÃO E REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO (GRATIFICAÇÃO HÓRUS) COM RECURSOS DESSSE PROGRAMA PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
796 	2023 	2023-12-21 	26 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, DENOMINADO "REFIS 2024", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
795 	2023 	2023-12-14 	26 	INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL (PPE) DE DÉBITOS JUNTO À SOCIEDADE ANÔNIMA  DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
794 	2023 	2023-12-14 	26 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE GESTOR DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
793 	2023 	2023-12-14 	26 	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSIDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 742/2020 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
792 	2023 	2023-11-03 	26 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO ANUAL, CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
790 	2023 	2023-10-11 	26 	COMPILA AS DISPOSIÇÕES ACERCA DA CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
789 	2023 	2023-09-01 	26 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. 	Municipal 		
788 	2023 	2023-09-01 	26 	CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, O SETOR DE COMPRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
787 	2023 	2023-09-01 	26 	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
786 	2023 	2023-07-06 	26 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
030 	2023 	2023-06-28 	12 	EXTINGUE A FUNÇÃO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO, DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DESTE MUNICÍPIO, PADRÃO FC-02, DO ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 531/2006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, CRIA O CARGO COMISSIONADO DE FISCAL DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
785 	2023 	2023-06-21 	26 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
029 	2023 	2023-05-24 	12 	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
784 	2023 	2023-05-17 	26 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICÍPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
028 	2023 	2023-04-19 	12 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
783 	2023 	2023-03-29 	26 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
782 	2023 	2023-03-22 	26 	ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
027 	2023 	2023-03-22 	12 	ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 664/2015, DE 07 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
781 	2023 	2023-03-08 	26 	TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CONTEÚDO " LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA" NAS ÁREAS MULTIDISCIPLINARES DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL II DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE. 	Municipal 		
780 	2023 	2023-02-08 	26 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
779 	2023 	2023-02-08 	26 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MINÍMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
778 	2022 	2022-11-23 	26 	CRIA O CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
777 	2022 	2022-10-26 	26 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO ANUAL, CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
776 	2022 	2022-10-26 	26 	ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. 	Municipal 		
775 	2022 	2022-10-05 	26 	ALTERO O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 26 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
026 	2022 	2022-09-05 	12 	ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 774/2022, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
003 	2022 	2022-08-31 	27 	EXONERAÇÃO DA SRA. MORGANA ALMEIDA CHAVES, DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR: CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS E APOIO. 	Municipal 		
774 	2022 	2022-08-24 	26 	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR JUNTO ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
773 	2022 	2022-08-24 	26 	INSTITUI E REGULAMENTA A GINCANA AMBIENTAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
002 	2022 	2022-07-29 	27 	EXONERAÇÃO DO SENHOR JOSE RIBAMAR FERREIRA MAIA, DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA FAD-1, A PARTIR DE 31 DE JULHO DE 2022 	Municipal 		
772 	2022 	2022-07-07 	26 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
771 	2022 	2022-07-06 	26 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO  DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
025 A 	2022 	2022-06-17 	12 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 769/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE AS EDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
770 	2022 	2022-05-25 	26 	CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
769 	2022 	2022-05-25 	26 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 747/2021, 15 DE FEVEREIRO DE 2021 E LEI MUNICIPAL Nº 749/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
768 	2022 	2022-05-05 	26 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, DENOMINADO (REFIS 2022), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
767 	2022 	2022-04-28 	26 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 667/2015, DE 9 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
766 	2022 	2022-04-07 	26 	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
025 	2022 	2022-03-09 	12 	MODIFICA E ALTERA A LEI 675/2016 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. 	Municipal 		
765 	2022 	2022-03-03 	26 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - COMPONENTE DESEMPENHO, DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
01 	2022 	2022-02-28 	27 	EXONERAÇÃO DO SR. RAIMUNDO WILDEGLEIDSON GALDINO DE OLIVEIRA DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CHEFE DE TRANSPORTE. 	Municipal 		
764 	2022 	2022-02-24 	26 	AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 149.000,00, (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL REIAS) PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
763 	2022 	2022-02-03 	26 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS OA SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
001 	2022 	2022-01-03 	27 	A NOMEAÇÃO DA SENHORA MORGANA ALMEIDA CHAVES DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CHEFE DOS SERVIÇOS GERAIS E APOIO 	Municipal 		
004 	2021 	2021-12-31 	27 	A EXONERAÇÃO DA SENHORA MARINA DE BRITO FREITAS DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CHEFE DOS SERVIÇOS GERAIS 	Municipal 		
762 	2021 	2021-12-09 	26 	DISPÕE SOBRE O EVENTUAL RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDO DA MANUTENÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO(FUNDEB), COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
761 	2021 	2021-11-04 	26 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
759 	2021 	2021-10-07 	26 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
757 	2021 	2021-08-06 	26 	DESPÕES SOBRE O USO DOS BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, POR TERCEIROS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
756 	2021 	2021-07-06 	26 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAB DE LIXO OU RESÍDUOS - TSLR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
024 	2021 	2021-07-05 	12 	MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2013, DE 28 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 	Municipal 		
755 	2021 	2021-06-28 	26 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
010 	2021 	2021-06-02 	27 	NOMEAÇÃO D SENHOR FRANCISCO TALES BARBOSA GUERREIRO DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 	Municipal 		
03 	2021 	2021-05-31 	27 	EXONERAÇÃO DA SRA. CARMEM ALVES DE SOUSA GUERREIRA DO CAREGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: DIRETOR DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. 	Municipal 		
754 	2021 	2021-03-18 	26 	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 	Municipal 		
753 	2021 	2021-03-18 	26 	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
752 	2021 	2021-03-17 	26 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS- FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
751 	2021 	2021-03-09 	26 	ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
750 	2021 	2021-03-05 	26 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E O COLEGIADO ESTADUAL DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSSITÊNCIA SOCIAL COEGEMAS SEÇÃO CEARÁ. 	Municipal 		
749 	2021 	2021-02-26 	26 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 677/2016 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
748 	2021 	2021-02-26 	26 	DISPÕE SORE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE-A.A.C.S.J..J PARA REPASSE DOS VALORES ORIUNDOS DO PROGRAMA DE PARCERIA COM AS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 	Municipal 		
747 	2021 	2021-02-15 	26 	ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 730/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
746 	2021 	2021-02-08 	26 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
02 	2021 	2021-02-01 	27 	EXONERAÇÃO DA SRA. JAMILLY SILVA OLIVEIRA DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS. 	Municipal 		
009 	2021 	2021-02-01 	27 	A NOMEAÇÃO DO SENHOR VICTOR HUGO TEIXEIRA BALDINO DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: ASSESSOR JURÍDICO 	Municipal 		
008 	2021 	2021-02-01 	27 	NOMEAÇÃO DA SENHORA SINTIA SOUSA SANTOS DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: ASSESSOR DE IMPRENSA 	Municipal 		
007 	2021 	2021-02-01 	27 	NOMEAÇÃO DA SENHORA MARINA DE BRITO FREITAS DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CHEFE DOS SERVIÇOS GERAIS 	Municipal 		
001 	2021 	2021-02-01 	27 	A EXONERAÇÃO DA SENHORA MARINA DE BRITO FREITAS DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: ASSESSOR DE IMPRENSA 	Municipal 		
06 	2021 	2021-01-01 	27 	NOMEAÇÃO DA SRA. JAMILLY SILVA OLIVEIRA DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS. 	Municipal 		
05 	2021 	2021-01-01 	27 	NOMEAÇÃO DA SRA. MARINA DE BRITO FREITAS DO CARGO EM COMISSAÕ A SEGUIR INDICADO: ASSESSOR DE IMPRENSA. 	Municipal 		
04 	2021 	2021-01-01 	27 	NOMEAÇÃO DA SRA. CARMEM ALVES DE SOUSA GUERREIRO DO CARGO A SEGUIR INDICADO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. 	Municipal 		
003 	2021 	2021-01-01 	27 	NOMEAÇÃO DO SENHOR RAIMUNDO WILDEGLEIDSON GALDINO DE OLIVEIRA, DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CARGO CHEFE DE TRANSPORTE 	Municipal 		
002 	2021 	2021-01-01 	27 	A NOMEÇÃO DO SENHOR JOSÉ RIBAMAR FERREIRA MAIA, DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CARGO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA 	Municipal 		
001 	2021 	2021-01-01 	27 	NOMEAÇÃO DA SENHORA JÉSSICA CHAVES SOUSA, DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO. 	Municipal 		
724 	2019 	2019-08-19 	26 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº634/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DÁ QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ - AB) E O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE. 	Municipal 		
723 	2019 	2019-08-19 	26 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR  A PRESTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO JAGUARIBE - SISAR - BBJ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
722 	2019 	2019-07-17 	26 	ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 712/2019, QUE RATIFICOU O TEMPO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - CGIRS-VJ, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, OUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DA QUOTA-PARTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
721 	2019 	2019-07-05 	26 	ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 604/2011, DE 21 DE JUNHO DE 2011. 	Municipal 		
720 	2019 	2019-06-28 	26 	AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 12 (DOZE) GARIS, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 	Municipal 		
719 	2019 	2019-06-28 	26 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020. 	Municipal 		
718 	2019 	2019-06-17 	26 	EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DOS MÉDICOS DO PSF INSTITUÍDA ATRAVÉS DA LEI N° 629/2019, BEM BOMO ALTERA O ANEXO I DA LEI 511/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
021 	2019 	2019-05-27 	12 	ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
715 	2019 	2019-03-15 	26 	DENOMINA A ARENINHA TIPO II - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
714 	2019 	2019-02-25 	26 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 670/2015, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
713 	2019 	2019-02-25 	26 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 677/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
712 	2019 	2019-02-18 	26 	RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - CGIRS-VJ, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, OUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DA QUOTA-PARTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
711 	2019 	2019-02-18 	26 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
710 	2018 	2018-12-17 	26 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
709 	2018 	2018-12-17 	26 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
708 	2018 	2018-12-10 	26 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº610, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
707 	2018 	2018-11-26 	26 	DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
706 	2018 	2018-10-30 	26 	ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. 	Municipal 		
705 	2018 	2018-08-27 	26 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
704 	2018 	2018-06-25 	26 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO/FUNÇÃO GRATIFICADA DE FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
020 	2018 	2018-06-25 	26 	LEI COMPLEMENTAR: DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
703 	2018 	2018-06-18 	26 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
702 	2018 	2018-06-11 	26 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
701 	2018 	2018-05-23 	26 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
700 	2018 	2018-04-11 	26 	DISPÓE SOBRE O PISO SALARIAL DOS FISIOTERAPEUTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
699 	2018 	2018-02-15 	26 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS  AO SALÁRIO MINÍMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
698 	2017 	2017-12-27 	26 	DÁ NOVA ESTRUTURA À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
697 	2017 	2017-11-27 	26 	ALTERA DO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 646/2013 DE 12/12/2013. AJUSTA TABELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
696 	2017 	2017-11-17 	26 	INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O REGIME ESTATUTÁRIO. 	Municipal 		
694 	2017 	2017-10-30 	26 	DA DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
695 	2017 	2017-10-27 	26 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA  O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. 	Municipal 		
693 	2017 	2017-10-23 	26 	ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 689/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017. 	Municipal 		
692 	2017 	2017-10-09 	26 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
691 	2017 	2017-09-26 	26 	ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº667, DE 09 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
018 	2017 	2017-07-04 	26 	LEI COMPLEMENTAR: DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
690 	2017 	2017-06-13 	26 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
018 	2017 	2017-06-04 	26 	LEI COMPLEMENTAR - DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
689 	2017 	2017-05-16 	26 	CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
688 	2017 	2017-05-09 	26 	MODIFICA A LEI Nº 647/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
687 	2017 	2017-05-09 	26 	DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
686 	2017 	2017-04-18 	26 	ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 531/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 664/2015. 	Municipal 		
685 	2017 	2017-03-21 	26 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
684 	2017 	2017-03-21 	26 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
683 	2017 	2017-02-09 	26 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
682 	2016 	2016-12-08 	26 	DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
681 	2016 	2016-09-27 	26 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 	Municipal 		
680 	2016 	2016-06-30 	26 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017/2020 	Municipal 		
678 	2016 	2016-06-09 	26 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
017 	2016 	2016-05-30 	26 	LEI COMPLEMENTAR N°017/2016 - DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
677 	2016 	2016-02-25 	26 	FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
676 	2016 	2016-02-25 	26 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE TRABALHAM NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
675 	2016 	2016-02-25 	26 	APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
674 	2016 	2016-02-18 	26 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
673 	2015 	2015-12-17 	26 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE. 	Municipal 		
672 	2015 	2015-10-22 	26 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. 	Municipal 		
671 	2015 	2015-10-01 	26 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
670 	2015 	2015-09-24 	26 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
669 	2015 	2015-09-17 	26 	ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N° 531, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
668 	2015 	2015-09-10 	26 	INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
667 	2015 	2015-07-09 	26 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 582, DE 23 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
666 	2015 	2015-06-26 	26 	APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O DECÊNIO 2014/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
665 	2015 	2015-05-28 	26 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTRÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
664 	2015 	2015-05-07 	26 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N°531, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
016 	2015 	2015-05-07 	26 	LEI COMPLEMENTAR - DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
662 	2015 	2015-03-12 	26 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
015 	2015 	2015-03-05 	26 	LEI COMPLEMENTAR - ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPELMENTAR MUNICIPAL N°002, DE 06 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
661 	2015 	2015-02-12 	26 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGAURIBE - CE, A TÍTULO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
660 	2015 	2015-02-12 	26 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°610, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
659 	2015 	2015-02-12 	26 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
658 	2014 	2014-10-29 	26 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015. 	Municipal 		
657 	2014 	2014-08-07 	26 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
656 	2014 	2014-07-10 	26 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N°634/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE. 	Municipal 		
013 	2014 	2014-07-03 	26 	LEI COMPLEMENTAR N° 013/2014 - ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 515/2006, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
655 	2014 	2014-06-26 	26 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 460, DE 03-09-2001, QUE APROVOU O PALNO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
012 	2014 	2014-06-26 	26 	LEI COMPLEMENTAR N° 012/2014 - DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
654 	2014 	2014-06-06 	26 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
653 	2014 	2014-06-05 	26 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
652 	2014 	2014-05-22 	26 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REIAS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
651 	2014 	2014-05-08 	26 	INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
650 	2014 	2014-05-02 	26 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REIAS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
649 	2014 	2014-02-20 	26 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
648 	2013 	2013-12-19 	26 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
647 	2013 	2013-12-19 	26 	DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO JUNTO A INSTITUIÇÕES/ENTIDADES E CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE - PAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
646 	2013 	2013-12-12 	26 	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E FIXA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADAS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
645 	2013 	2013-12-12 	26 	ALTERA O DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 531, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA LEI MUNICIPAL N.° 582, DE 23 DE MARÇO DE 2010, DA LEI MUNICPAL N.° 610, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 E DA LEI MUNICIPAL N.° 626, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
644 	2013 	2013-12-05 	26 	DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
643 	2013 	2013-10-24 	26 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
642 	2013 	2013-09-19 	26 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SAN DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE COM VISTAS A ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, E DEFINE OS PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
641 	2013 	2013-09-19 	26 	DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
640 	2013 	2013-09-19 	26 	DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA DO SÍTIO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
639 	2013 	2013-09-12 	26 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
638 	2013 	2013-09-05 	26 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
011 	2013 	2013-09-05 	26 	LEI COMPLEMENTAR N°011/2013. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 13.200,00 (TREZE MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2013 	2013-08-22 	18 	Resolução ao Regimento Interno de São João do Jaguaribe 	Municipal 		
637 	2013 	2013-07-18 	26 	REGULAMENTA O §3.° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDICANDO O QUE SÃO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
636 	2013 	2013-06-05 	26 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
635 	2013 	2013-05-13 	26 	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - UNDIME-CE 	Municipal 		
634 	2013 	2013-05-09 	26 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE. 	Municipal 		
633 	2013 	2013-04-29 	26 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
010 	2013 	2013-03-14 	26 	AUTORIZA A INCLUSÃO DE UM NOVO ELEMENTO DE DESPESA EM UM PROGRAMA JÁ EXISTENTE NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
632 	2013 	2013-03-07 	26 	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, O DIA DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
631 	2013 	2013-03-07 	26 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
630 	2013 	2013-02-19 	26 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
629 	2013 	2013-01-28 	26 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MÉDICOS QUE INTEGRAM O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. 	Municipal 		
628 	2013 	2013-01-28 	26 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE A FIRMAR PARCELAMENTO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
009 	2013 	2013-01-28 	26 	LEI COMPLEMENTAR N° 009/2013, DE 28 DE JANEIRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
627 	2012 	2012-10-31 	26 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. 	Municipal 		
626 	2012 	2012-09-18 	26 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE, PARA O GOVERNO 2013/2016. 	Municipal 		
625 	2012 	2012-08-14 	26 	OFICIALIZA A CESSÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CHIQUINHO RODRIGUES, PERTENCENTE A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
624 	2012 	2012-07-17 	26 	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE, PARA A LEGISLATURA 2013/2016. 	Municipal 		
623 	2012 	2012-07-03 	26 	ABRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR  GLOBAL DE R$ 13.729,80( TREZE MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 	Municipal 		
008 	2012 	2012-06-12 	26 	LEI COMPLEMENTAR N° 008/2012, EMENTA: CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO JÁ REALIZADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
622 	2012 	2012-06-05 	26 	CRIA, NO ÂMBITO DOS SISTEMAS PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE, A COMISSÃO DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO AOS MAUS-TRATOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
621 	2012 	2012-06-05 	26 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
620 	2012 	2012-05-31 	26 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
619 	2012 	2012-05-22 	26 	AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL URBANO. 	Municipal 		
618 	2012 	2012-05-08 	26 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
007 	2012 	2012-05-08 	26 	LEI COMPLEMENTAR N° 007/2012.: CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO JÁ REALIZADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
006 	2012 	2012-04-24 	26 	LEI COMPLEMENTAR N° 006/2012: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REAJUSTAR OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR PEB I E PEB II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
005 	2012 	2012-04-03 	26 	LEI COMPLEMENTAR N° 005/2012: EQUIPARA SALÁRIO DE MÉDICO VETERINÁRIO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO AOS CARGOS DE ENFERMEIRO E CIRURGIÃO DENTISTA, PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
004 	2012 	2012-02-28 	26 	LEI COMPLEMENTAR N° 004/2012: CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO JÁ REALIZADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
617 	2012 	2012-02-14 	26 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	1990 	1990-04-05 	14 	Lei orgânica Municipal de São João do Jaguaribe 	Municipal