Número Ano Data Tipo Ementa Esfera da Federação URL externa 811 2024 2024-11-14 26 INSTITUI A DENOMINAÇAO DO CENTRO DE EDUCAÇAO INFANTIL- CEI, NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO JAGUARIBE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 809 2024 2024-08-15 26 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SAO JOAO DO JAGUARIBE, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ (DOZE MIL REIAIS) PARA OS FINS QUE INDICA Municipal 808 2024 2024-05-16 26 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRA DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 807 2024 2024-05-16 26 "DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES DAS NOMENCLATURAS DAS UNIDADES DE ENSINO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 806 2024 2024-05-09 26 INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO FAMÍLIA ACOLHEDORA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 804 2024 2024-04-18 26 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 803 2024 2024-03-27 26 DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL. Municipal 033 2024 2024-03-27 12 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 655/2014, DE 26 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 802 2024 2024-03-07 26 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 801 2024 2024-02-22 26 FIXA O VALOR DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 799 2024 2024-02-08 26 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 032 2024 2024-02-08 12 ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 782/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 800 2024 2024-02-07 26 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNCIIPAL DE SÃO JOÃO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 798 2024 2024-01-31 26 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 031 2024 2024-01-31 12 CRIA A FUNÇÃO DE "AGENTE DE CONTRATAÇÃO" E "AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E APOIO" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE/CE. Municipal 797 2023 2023-12-21 26 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMAÊUTICA - QUALIFAR-SUS E A CRIAÇÃO E REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO (GRATIFICAÇÃO HÓRUS) COM RECURSOS DESSSE PROGRAMA PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 796 2023 2023-12-21 26 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, DENOMINADO "REFIS 2024", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 795 2023 2023-12-14 26 INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL (PPE) DE DÉBITOS JUNTO À SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 794 2023 2023-12-14 26 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE GESTOR DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 793 2023 2023-12-14 26 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSIDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 742/2020 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 792 2023 2023-11-03 26 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO ANUAL, CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 790 2023 2023-10-11 26 COMPILA AS DISPOSIÇÕES ACERCA DA CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 789 2023 2023-09-01 26 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. Municipal 788 2023 2023-09-01 26 CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, O SETOR DE COMPRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 787 2023 2023-09-01 26 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 786 2023 2023-07-06 26 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 030 2023 2023-06-28 12 EXTINGUE A FUNÇÃO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO, DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DESTE MUNICÍPIO, PADRÃO FC-02, DO ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 531/2006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, CRIA O CARGO COMISSIONADO DE FISCAL DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 785 2023 2023-06-21 26 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 029 2023 2023-05-24 12 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 784 2023 2023-05-17 26 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICÍPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 028 2023 2023-04-19 12 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 783 2023 2023-03-29 26 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 782 2023 2023-03-22 26 ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 027 2023 2023-03-22 12 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 664/2015, DE 07 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 781 2023 2023-03-08 26 TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CONTEÚDO " LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA" NAS ÁREAS MULTIDISCIPLINARES DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL II DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE. Municipal 780 2023 2023-02-08 26 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 779 2023 2023-02-08 26 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MINÍMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 778 2022 2022-11-23 26 CRIA O CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 777 2022 2022-10-26 26 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO ANUAL, CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 776 2022 2022-10-26 26 ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Municipal 775 2022 2022-10-05 26 ALTERO O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 26 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Municipal 026 2022 2022-09-05 12 ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 774/2022, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 003 2022 2022-08-31 27 EXONERAÇÃO DA SRA. MORGANA ALMEIDA CHAVES, DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR: CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS E APOIO. Municipal 774 2022 2022-08-24 26 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR JUNTO ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 773 2022 2022-08-24 26 INSTITUI E REGULAMENTA A GINCANA AMBIENTAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 002 2022 2022-07-29 27 EXONERAÇÃO DO SENHOR JOSE RIBAMAR FERREIRA MAIA, DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA FAD-1, A PARTIR DE 31 DE JULHO DE 2022 Municipal 772 2022 2022-07-07 26 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 771 2022 2022-07-06 26 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 025 A 2022 2022-06-17 12 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 769/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE AS EDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 770 2022 2022-05-25 26 CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 769 2022 2022-05-25 26 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 747/2021, 15 DE FEVEREIRO DE 2021 E LEI MUNICIPAL Nº 749/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 768 2022 2022-05-05 26 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, DENOMINADO (REFIS 2022), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 767 2022 2022-04-28 26 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 667/2015, DE 9 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 766 2022 2022-04-07 26 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 025 2022 2022-03-09 12 MODIFICA E ALTERA A LEI 675/2016 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. Municipal 765 2022 2022-03-03 26 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - COMPONENTE DESEMPENHO, DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 01 2022 2022-02-28 27 EXONERAÇÃO DO SR. RAIMUNDO WILDEGLEIDSON GALDINO DE OLIVEIRA DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CHEFE DE TRANSPORTE. Municipal 764 2022 2022-02-24 26 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 149.000,00, (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL REIAS) PARA OS FINS QUE INDICA. Municipal 763 2022 2022-02-03 26 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS OA SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 001 2022 2022-01-03 27 A NOMEAÇÃO DA SENHORA MORGANA ALMEIDA CHAVES DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CHEFE DOS SERVIÇOS GERAIS E APOIO Municipal 004 2021 2021-12-31 27 A EXONERAÇÃO DA SENHORA MARINA DE BRITO FREITAS DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CHEFE DOS SERVIÇOS GERAIS Municipal 762 2021 2021-12-09 26 DISPÕE SOBRE O EVENTUAL RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDO DA MANUTENÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO(FUNDEB), COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 761 2021 2021-11-04 26 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 759 2021 2021-10-07 26 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 757 2021 2021-08-06 26 DESPÕES SOBRE O USO DOS BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, POR TERCEIROS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 756 2021 2021-07-06 26 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAB DE LIXO OU RESÍDUOS - TSLR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 024 2021 2021-07-05 12 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2013, DE 28 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Municipal 755 2021 2021-06-28 26 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 010 2021 2021-06-02 27 NOMEAÇÃO D SENHOR FRANCISCO TALES BARBOSA GUERREIRO DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Municipal 03 2021 2021-05-31 27 EXONERAÇÃO DA SRA. CARMEM ALVES DE SOUSA GUERREIRA DO CAREGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: DIRETOR DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. Municipal 754 2021 2021-03-18 26 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. Municipal 753 2021 2021-03-18 26 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 752 2021 2021-03-17 26 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS- FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 751 2021 2021-03-09 26 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 750 2021 2021-03-05 26 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E O COLEGIADO ESTADUAL DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSSITÊNCIA SOCIAL COEGEMAS SEÇÃO CEARÁ. Municipal 749 2021 2021-02-26 26 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 677/2016 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 748 2021 2021-02-26 26 DISPÕE SORE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE-A.A.C.S.J..J PARA REPASSE DOS VALORES ORIUNDOS DO PROGRAMA DE PARCERIA COM AS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Municipal 747 2021 2021-02-15 26 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 730/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 746 2021 2021-02-08 26 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 02 2021 2021-02-01 27 EXONERAÇÃO DA SRA. JAMILLY SILVA OLIVEIRA DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS. Municipal 009 2021 2021-02-01 27 A NOMEAÇÃO DO SENHOR VICTOR HUGO TEIXEIRA BALDINO DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: ASSESSOR JURÍDICO Municipal 008 2021 2021-02-01 27 NOMEAÇÃO DA SENHORA SINTIA SOUSA SANTOS DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: ASSESSOR DE IMPRENSA Municipal 007 2021 2021-02-01 27 NOMEAÇÃO DA SENHORA MARINA DE BRITO FREITAS DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CHEFE DOS SERVIÇOS GERAIS Municipal 001 2021 2021-02-01 27 A EXONERAÇÃO DA SENHORA MARINA DE BRITO FREITAS DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: ASSESSOR DE IMPRENSA Municipal 06 2021 2021-01-01 27 NOMEAÇÃO DA SRA. JAMILLY SILVA OLIVEIRA DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS. Municipal 05 2021 2021-01-01 27 NOMEAÇÃO DA SRA. MARINA DE BRITO FREITAS DO CARGO EM COMISSAÕ A SEGUIR INDICADO: ASSESSOR DE IMPRENSA. Municipal 04 2021 2021-01-01 27 NOMEAÇÃO DA SRA. CARMEM ALVES DE SOUSA GUERREIRO DO CARGO A SEGUIR INDICADO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. Municipal 003 2021 2021-01-01 27 NOMEAÇÃO DO SENHOR RAIMUNDO WILDEGLEIDSON GALDINO DE OLIVEIRA, DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CARGO CHEFE DE TRANSPORTE Municipal 002 2021 2021-01-01 27 A NOMEÇÃO DO SENHOR JOSÉ RIBAMAR FERREIRA MAIA, DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CARGO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA Municipal 001 2021 2021-01-01 27 NOMEAÇÃO DA SENHORA JÉSSICA CHAVES SOUSA, DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO. Municipal 724 2019 2019-08-19 26 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº634/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DÁ QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ - AB) E O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE. Municipal 723 2019 2019-08-19 26 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO JAGUARIBE - SISAR - BBJ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 722 2019 2019-07-17 26 ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 712/2019, QUE RATIFICOU O TEMPO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - CGIRS-VJ, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, OUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DA QUOTA-PARTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 721 2019 2019-07-05 26 ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 604/2011, DE 21 DE JUNHO DE 2011. Municipal 720 2019 2019-06-28 26 AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 12 (DOZE) GARIS, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Municipal 719 2019 2019-06-28 26 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020. Municipal 718 2019 2019-06-17 26 EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DOS MÉDICOS DO PSF INSTITUÍDA ATRAVÉS DA LEI N° 629/2019, BEM BOMO ALTERA O ANEXO I DA LEI 511/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 021 2019 2019-05-27 12 ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 715 2019 2019-03-15 26 DENOMINA A ARENINHA TIPO II - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 714 2019 2019-02-25 26 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 670/2015, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 713 2019 2019-02-25 26 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 677/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 712 2019 2019-02-18 26 RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - CGIRS-VJ, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, OUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DA QUOTA-PARTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO. Municipal 711 2019 2019-02-18 26 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 710 2018 2018-12-17 26 AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 709 2018 2018-12-17 26 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. Municipal 708 2018 2018-12-10 26 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº610, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 707 2018 2018-11-26 26 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 706 2018 2018-10-30 26 ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Municipal 705 2018 2018-08-27 26 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 704 2018 2018-06-25 26 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO/FUNÇÃO GRATIFICADA DE FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 020 2018 2018-06-25 26 LEI COMPLEMENTAR: DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 703 2018 2018-06-18 26 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA. Municipal 702 2018 2018-06-11 26 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 701 2018 2018-05-23 26 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 700 2018 2018-04-11 26 DISPÓE SOBRE O PISO SALARIAL DOS FISIOTERAPEUTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 699 2018 2018-02-15 26 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MINÍMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 698 2017 2017-12-27 26 DÁ NOVA ESTRUTURA À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 697 2017 2017-11-27 26 ALTERA DO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 646/2013 DE 12/12/2013. AJUSTA TABELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 696 2017 2017-11-17 26 INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O REGIME ESTATUTÁRIO. Municipal 694 2017 2017-10-30 26 DA DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 695 2017 2017-10-27 26 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. Municipal 693 2017 2017-10-23 26 ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 689/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017. Municipal 692 2017 2017-10-09 26 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 691 2017 2017-09-26 26 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº667, DE 09 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 018 2017 2017-07-04 26 LEI COMPLEMENTAR: DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Municipal 690 2017 2017-06-13 26 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 018 2017 2017-06-04 26 LEI COMPLEMENTAR - DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 689 2017 2017-05-16 26 CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 688 2017 2017-05-09 26 MODIFICA A LEI Nº 647/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 687 2017 2017-05-09 26 DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 686 2017 2017-04-18 26 ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 531/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 664/2015. Municipal 685 2017 2017-03-21 26 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 684 2017 2017-03-21 26 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 683 2017 2017-02-09 26 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 682 2016 2016-12-08 26 DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 681 2016 2016-09-27 26 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Municipal 680 2016 2016-06-30 26 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017/2020 Municipal 678 2016 2016-06-09 26 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 017 2016 2016-05-30 26 LEI COMPLEMENTAR N°017/2016 - DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 677 2016 2016-02-25 26 FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 676 2016 2016-02-25 26 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE TRABALHAM NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 675 2016 2016-02-25 26 APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 674 2016 2016-02-18 26 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 673 2015 2015-12-17 26 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE. Municipal 672 2015 2015-10-22 26 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. Municipal 671 2015 2015-10-01 26 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 670 2015 2015-09-24 26 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 669 2015 2015-09-17 26 ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N° 531, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 668 2015 2015-09-10 26 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 667 2015 2015-07-09 26 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 582, DE 23 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 666 2015 2015-06-26 26 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O DECÊNIO 2014/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 665 2015 2015-05-28 26 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTRÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 664 2015 2015-05-07 26 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°531, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 016 2015 2015-05-07 26 LEI COMPLEMENTAR - DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 662 2015 2015-03-12 26 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 015 2015 2015-03-05 26 LEI COMPLEMENTAR - ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPELMENTAR MUNICIPAL N°002, DE 06 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 661 2015 2015-02-12 26 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGAURIBE - CE, A TÍTULO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 660 2015 2015-02-12 26 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°610, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 659 2015 2015-02-12 26 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 658 2014 2014-10-29 26 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015. Municipal 657 2014 2014-08-07 26 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 656 2014 2014-07-10 26 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°634/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE. Municipal 013 2014 2014-07-03 26 LEI COMPLEMENTAR N° 013/2014 - ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 515/2006, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 655 2014 2014-06-26 26 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 460, DE 03-09-2001, QUE APROVOU O PALNO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 012 2014 2014-06-26 26 LEI COMPLEMENTAR N° 012/2014 - DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 654 2014 2014-06-06 26 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 653 2014 2014-06-05 26 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 652 2014 2014-05-22 26 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REIAS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 651 2014 2014-05-08 26 INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 650 2014 2014-05-02 26 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REIAS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 649 2014 2014-02-20 26 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 648 2013 2013-12-19 26 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 647 2013 2013-12-19 26 DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO JUNTO A INSTITUIÇÕES/ENTIDADES E CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE - PAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 646 2013 2013-12-12 26 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E FIXA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADAS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 645 2013 2013-12-12 26 ALTERA O DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 531, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA LEI MUNICIPAL N.° 582, DE 23 DE MARÇO DE 2010, DA LEI MUNICPAL N.° 610, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 E DA LEI MUNICIPAL N.° 626, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 644 2013 2013-12-05 26 DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 643 2013 2013-10-24 26 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 642 2013 2013-09-19 26 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SAN DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE COM VISTAS A ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, E DEFINE OS PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. Municipal 641 2013 2013-09-19 26 DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 640 2013 2013-09-19 26 DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA DO SÍTIO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 639 2013 2013-09-12 26 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 638 2013 2013-09-05 26 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 011 2013 2013-09-05 26 LEI COMPLEMENTAR N°011/2013. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 13.200,00 (TREZE MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2 2013 2013-08-22 18 Resolução ao Regimento Interno de São João do Jaguaribe Municipal 637 2013 2013-07-18 26 REGULAMENTA O §3.° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDICANDO O QUE SÃO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 636 2013 2013-06-05 26 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 635 2013 2013-05-13 26 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - UNDIME-CE Municipal 634 2013 2013-05-09 26 INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE. Municipal 633 2013 2013-04-29 26 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 010 2013 2013-03-14 26 AUTORIZA A INCLUSÃO DE UM NOVO ELEMENTO DE DESPESA EM UM PROGRAMA JÁ EXISTENTE NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 632 2013 2013-03-07 26 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, O DIA DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 631 2013 2013-03-07 26 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 630 2013 2013-02-19 26 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 629 2013 2013-01-28 26 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MÉDICOS QUE INTEGRAM O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. Municipal 628 2013 2013-01-28 26 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE A FIRMAR PARCELAMENTO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 009 2013 2013-01-28 26 LEI COMPLEMENTAR N° 009/2013, DE 28 DE JANEIRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 627 2012 2012-10-31 26 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. Municipal 626 2012 2012-09-18 26 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE, PARA O GOVERNO 2013/2016. Municipal 625 2012 2012-08-14 26 OFICIALIZA A CESSÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CHIQUINHO RODRIGUES, PERTENCENTE A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 624 2012 2012-07-17 26 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE, PARA A LEGISLATURA 2013/2016. Municipal 623 2012 2012-07-03 26 ABRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 13.729,80( TREZE MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Municipal 008 2012 2012-06-12 26 LEI COMPLEMENTAR N° 008/2012, EMENTA: CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO JÁ REALIZADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 622 2012 2012-06-05 26 CRIA, NO ÂMBITO DOS SISTEMAS PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE, A COMISSÃO DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO AOS MAUS-TRATOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 621 2012 2012-06-05 26 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 620 2012 2012-05-31 26 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 619 2012 2012-05-22 26 AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL URBANO. Municipal 618 2012 2012-05-08 26 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 007 2012 2012-05-08 26 LEI COMPLEMENTAR N° 007/2012.: CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO JÁ REALIZADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 006 2012 2012-04-24 26 LEI COMPLEMENTAR N° 006/2012: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REAJUSTAR OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR PEB I E PEB II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 005 2012 2012-04-03 26 LEI COMPLEMENTAR N° 005/2012: EQUIPARA SALÁRIO DE MÉDICO VETERINÁRIO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO AOS CARGOS DE ENFERMEIRO E CIRURGIÃO DENTISTA, PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 004 2012 2012-02-28 26 LEI COMPLEMENTAR N° 004/2012: CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO JÁ REALIZADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 617 2012 2012-02-14 26 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 1990 1990-04-05 14 Lei orgânica Municipal de São João do Jaguaribe Municipal