| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 807/2024 | "DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES DAS NOMENCLATURAS DAS UNIDADES DE ENSINO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 806/2024 | INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO FAMÍLIA ACOLHEDORA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 804/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 803/2024 | DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL. | 27/03/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 033/2024 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 655/2014, DE 26 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2024 | FIXA O VALOR DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 799/2024 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 032/2024 | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 782/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 800/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNCIIPAL DE SÃO JOÃO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2024 | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 031/2024 | CRIA A FUNÇÃO DE "AGENTE DE CONTRATAÇÃO" E "AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E APOIO" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE/CE. | 31/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 797/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMAÊUTICA - QUALIFAR-SUS E A CRIAÇÃO E REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO (GRATIFICAÇÃO HÓRUS) COM RECURSOS DESSSE PROGRAMA PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 796/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, DENOMINADO "REFIS 2024", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 795/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL (PPE) DE DÉBITOS JUNTO À SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE GESTOR DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2023 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSIDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 742/2020 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 792/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO ANUAL, CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 790/2023 | COMPILA AS DISPOSIÇÕES ACERCA DA CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 789/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. | 01/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 788/2023 | CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, O SETOR DE COMPRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 787/2023 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 030/2023 | EXTINGUE A FUNÇÃO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO, DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DESTE MUNICÍPIO, PADRÃO FC-02, DO ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 531/2006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, CRIA O CARGO COMISSIONADO DE FISCAL DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 785/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 029/2023 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 784/2023 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICÍPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 028/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 783/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 782/2023 | ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 027/2023 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 664/2015, DE 07 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 781/2023 | TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CONTEÚDO " LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA" NAS ÁREAS MULTIDISCIPLINARES DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL II DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE. | 08/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 780/2023 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 779/2023 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MINÍMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 778/2022 | CRIA O CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO ANUAL, CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 26/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2022 | ALTERO O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 26 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 05/10/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 026/2022 | ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 774/2022, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2022 |
| ATOS - 003/2022 | EXONERAÇÃO DA SRA. MORGANA ALMEIDA CHAVES, DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR: CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS E APOIO. | 31/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR JUNTO ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 773/2022 | INSTITUI E REGULAMENTA A GINCANA AMBIENTAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2022 |
| ATOS - 002/2022 | EXONERAÇÃO DO SENHOR JOSE RIBAMAR FERREIRA MAIA, DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA FAD-1, A PARTIR DE 31 DE JULHO DE 2022 | 29/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 772/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 771/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 025 A/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 769/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE AS EDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 770/2022 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 769/2022 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 747/2021, 15 DE FEVEREIRO DE 2021 E LEI MUNICIPAL Nº 749/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 768/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, DENOMINADO (REFIS 2022), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 767/2022 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 667/2015, DE 9 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 766/2022 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 025/2022 | MODIFICA E ALTERA A LEI 675/2016 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. | 09/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 765/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - COMPONENTE DESEMPENHO, DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2022 |
| ATOS - 01/2022 | EXONERAÇÃO DO SR. RAIMUNDO WILDEGLEIDSON GALDINO DE OLIVEIRA DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CHEFE DE TRANSPORTE. | 28/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 764/2022 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 149.000,00, (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL REIAS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 24/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 763/2022 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS OA SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2022 |
| ATOS - 001/2022 | A NOMEAÇÃO DA SENHORA MORGANA ALMEIDA CHAVES DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CHEFE DOS SERVIÇOS GERAIS E APOIO | 03/01/2022 |
| ATOS - 004/2021 | A EXONERAÇÃO DA SENHORA MARINA DE BRITO FREITAS DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CHEFE DOS SERVIÇOS GERAIS | 31/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 762/2021 | DISPÕE SOBRE O EVENTUAL RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDO DA MANUTENÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO(FUNDEB), COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 761/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 759/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 757/2021 | DESPÕES SOBRE O USO DOS BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, POR TERCEIROS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 756/2021 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAB DE LIXO OU RESÍDUOS - TSLR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 024/2021 | MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2013, DE 28 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 05/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 755/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2021 |
| ATOS - 010/2021 | NOMEAÇÃO D SENHOR FRANCISCO TALES BARBOSA GUERREIRO DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | 02/06/2021 |
| ATOS - 03/2021 | EXONERAÇÃO DA SRA. CARMEM ALVES DE SOUSA GUERREIRA DO CAREGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: DIRETOR DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. | 31/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 754/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 753/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 752/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS- FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 751/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 750/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E O COLEGIADO ESTADUAL DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSSITÊNCIA SOCIAL COEGEMAS SEÇÃO CEARÁ. | 05/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 749/2021 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 677/2016 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 748/2021 | DISPÕE SORE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE-A.A.C.S.J..J PARA REPASSE DOS VALORES ORIUNDOS DO PROGRAMA DE PARCERIA COM AS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. | 26/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 747/2021 | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 730/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2021 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2021 |
| ATOS - 009/2021 | A NOMEAÇÃO DO SENHOR VICTOR HUGO TEIXEIRA BALDINO DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: ASSESSOR JURÍDICO | 01/02/2021 |
| ATOS - 008/2021 | NOMEAÇÃO DA SENHORA SINTIA SOUSA SANTOS DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: ASSESSOR DE IMPRENSA | 01/02/2021 |
| ATOS - 007/2021 | NOMEAÇÃO DA SENHORA MARINA DE BRITO FREITAS DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CHEFE DOS SERVIÇOS GERAIS | 01/02/2021 |
| ATOS - 02/2021 | EXONERAÇÃO DA SRA. JAMILLY SILVA OLIVEIRA DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS. | 01/02/2021 |
| ATOS - 001/2021 | A EXONERAÇÃO DA SENHORA MARINA DE BRITO FREITAS DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: ASSESSOR DE IMPRENSA | 01/02/2021 |
| ATOS - 06/2021 | NOMEAÇÃO DA SRA. JAMILLY SILVA OLIVEIRA DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS. | 01/01/2021 |
| ATOS - 05/2021 | NOMEAÇÃO DA SRA. MARINA DE BRITO FREITAS DO CARGO EM COMISSAÕ A SEGUIR INDICADO: ASSESSOR DE IMPRENSA. | 01/01/2021 |
| ATOS - 04/2021 | NOMEAÇÃO DA SRA. CARMEM ALVES DE SOUSA GUERREIRO DO CARGO A SEGUIR INDICADO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. | 01/01/2021 |
| ATOS - 003/2021 | NOMEAÇÃO DO SENHOR RAIMUNDO WILDEGLEIDSON GALDINO DE OLIVEIRA, DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CARGO CHEFE DE TRANSPORTE | 01/01/2021 |
| ATOS - 002/2021 | A NOMEÇÃO DO SENHOR JOSÉ RIBAMAR FERREIRA MAIA, DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CARGO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA | 01/01/2021 |
| ATOS - 001/2021 | NOMEAÇÃO DA SENHORA JÉSSICA CHAVES SOUSA, DO CARGO EM COMISSÃO A SEGUIR INDICADO: CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO. | 01/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 724/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº634/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DÁ QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ - AB) E O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE. | 19/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO JAGUARIBE - SISAR - BBJ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2019 | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 712/2019, QUE RATIFICOU O TEMPO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - CGIRS-VJ, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, OUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DA QUOTA-PARTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2019 | ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 604/2011, DE 21 DE JUNHO DE 2011. | 05/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2019 | AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 12 (DOZE) GARIS, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 28/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020. | 28/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2019 | EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DOS MÉDICOS DO PSF INSTITUÍDA ATRAVÉS DA LEI N° 629/2019, BEM BOMO ALTERA O ANEXO I DA LEI 511/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 021/2019 | ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2019 | DENOMINA A ARENINHA TIPO II - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 670/2015, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 713/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 677/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2019 | RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - CGIRS-VJ, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, OUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DA QUOTA-PARTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO. | 18/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 711/2019 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2018 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 709/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 17/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2018 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº610, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2018 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 30/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2018 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO/FUNÇÃO GRATIFICADA DE FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 020/2018 | LEI COMPLEMENTAR: DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA. | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2018 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2018 | DISPÓE SOBRE O PISO SALARIAL DOS FISIOTERAPEUTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2018 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MINÍMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2017 | DÁ NOVA ESTRUTURA À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2017 | ALTERA DO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 646/2013 DE 12/12/2013. AJUSTA TABELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2017 | INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O REGIME ESTATUTÁRIO. | 17/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2017 | DA DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 695/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 27/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2017 | ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 689/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017. | 23/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2017 | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº667, DE 09 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2017 | LEI COMPLEMENTAR: DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2017 | LEI COMPLEMENTAR - DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 689/2017 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2017 | MODIFICA A LEI Nº 647/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 687/2017 | DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2017 | ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 531/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 664/2015. | 18/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 685/2017 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2017 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2017 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 682/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 27/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 680/2016 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017/2020 | 30/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2016 | LEI COMPLEMENTAR N°017/2016 - DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2016 | FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE TRABALHAM NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2016 | APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2016 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2015 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE. | 17/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | 22/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2015 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2015 | ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N° 531, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2015 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2015 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 582, DE 23 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O DECÊNIO 2014/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTRÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°531, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 016/2015 | LEI COMPLEMENTAR - DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 015/2015 | LEI COMPLEMENTAR - ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPELMENTAR MUNICIPAL N°002, DE 06 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGAURIBE - CE, A TÍTULO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2015 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°610, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2015 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015. | 29/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°634/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE. | 10/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 013/2014 | LEI COMPLEMENTAR N° 013/2014 - ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 515/2006, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2014 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 460, DE 03-09-2001, QUE APROVOU O PALNO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2014 | LEI COMPLEMENTAR N° 012/2014 - DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 654/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REIAS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2014 | INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REIAS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2014 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2013 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2013 | DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO JUNTO A INSTITUIÇÕES/ENTIDADES E CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE - PAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2013 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E FIXA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADAS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 645/2013 | ALTERA O DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 531, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA LEI MUNICIPAL N.° 582, DE 23 DE MARÇO DE 2010, DA LEI MUNICPAL N.° 610, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 E DA LEI MUNICIPAL N.° 626, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2013 | DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 643/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SAN DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE COM VISTAS A ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, E DEFINE OS PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. | 19/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2013 | DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2013 | DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA DO SÍTIO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 639/2013 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 638/2013 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2013 | LEI COMPLEMENTAR N°011/2013. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 13.200,00 (TREZE MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 637/2013 | REGULAMENTA O §3.° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDICANDO O QUE SÃO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2013 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - UNDIME-CE | 13/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2013 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE. | 09/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 633/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2013 | AUTORIZA A INCLUSÃO DE UM NOVO ELEMENTO DE DESPESA EM UM PROGRAMA JÁ EXISTENTE NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2013 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, O DIA DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2013 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2013 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MÉDICOS QUE INTEGRAM O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. | 28/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE A FIRMAR PARCELAMENTO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2013 | LEI COMPLEMENTAR N° 009/2013, DE 28 DE JANEIRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. | 31/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2012 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE, PARA O GOVERNO 2013/2016. | 18/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 625/2012 | OFICIALIZA A CESSÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CHIQUINHO RODRIGUES, PERTENCENTE A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2012 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE, PARA A LEGISLATURA 2013/2016. | 17/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2012 | ABRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 13.729,80( TREZE MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | 03/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 008/2012 | LEI COMPLEMENTAR N° 008/2012, EMENTA: CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO JÁ REALIZADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 622/2012 | CRIA, NO ÂMBITO DOS SISTEMAS PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE, A COMISSÃO DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO AOS MAUS-TRATOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2012 | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL URBANO. | 22/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2012 | LEI COMPLEMENTAR N° 007/2012.: CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO JÁ REALIZADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2012 | LEI COMPLEMENTAR N° 006/2012: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REAJUSTAR OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR PEB I E PEB II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2012 | LEI COMPLEMENTAR N° 005/2012: EQUIPARA SALÁRIO DE MÉDICO VETERINÁRIO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO AOS CARGOS DE ENFERMEIRO E CIRURGIÃO DENTISTA, PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2012 | LEI COMPLEMENTAR N° 004/2012: CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO JÁ REALIZADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2012 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2012 |