| Descrição | Resumo | Data | |
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| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0003/2020 | RECONHECE, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CEARÁ. | 20/04/2020 | MESA DIRETORA |