Publicação: 02/02/2024

Observação: RECOMENDA-SE PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS EM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO DAS NORMAS ELEITORAIS EM EVENTOS CARNAVALESCOS. CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É INSTITUIÇÃO PERMANENTE, ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUBINDO-LHE A DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INNDISPONÍVEIS, DEVENDO, PARA TANTO, PROCEDER AO ACOM PANHAMENTO DE TODAS AS FASES DO PROCESSO ELEITORAL (ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 75/93).

Publicação: 02/02/2024

Observação: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 09.2024.00004272-5 , DISPÕE SOBRE A RECOMENNDAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS EM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO DAS NORMAS ELEITORAIS EM EVENTOS CARNAVALESCOS.

Publicação: 02/02/2024

Observação: RECOMENDAÇÃO N° 0001/2024/PMJVSJJ (09.2024.00004081-6). CONSIDERANDO, TEMBÉM, SER FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DENTRE OUTRAS, PROMOVER O INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS (CF/88, ART. 129, INC III); CONSIDERANDO QUE A POLUIÇÃO SONORA APRESENTA-SE COMO AGENTE PERTURBADOR DO SOSSEGO E DA PAZ PÚBLICA, E QUE SUA OCORRÊNCIA DÁ-SE PRINCIPALMENTE EM COMPONENNTES DE APARELHOS DE SONS AUTOMOTIVOS E CONGÊNEROS POPULARMENTE CONHECIDO COMO PAREDÕES.

Publicação: 20/09/2023

Observação: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 09.2023.00008299-0 , DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE APOIO POLÍTICO-PARTIDÁRIO E/OU DE LIDERANÇAS RELIGIOSAS A CANDIDATOS NO CURSO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PARA O MANDATO 2024/2028.