LEI MUNICIPAL - 631/2013

Informações da lei municipal
Data: 07/03/2013
Número: 631
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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