LEI MUNICIPAL - 634/2013

Informações da lei municipal
Data: 09/05/2013
Número: 634
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE.


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