Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SAN DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE COM VISTAS A ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, E DEFINE OS PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.