Descrição
ALTERA O DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 531, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA LEI MUNICIPAL N.° 582, DE 23 DE MARÇO DE 2010, DA LEI MUNICPAL N.° 610, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 E DA LEI MUNICIPAL N.° 626, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.