LEI MUNICIPAL - 646/2013

Informações da lei municipal
Data: 12/12/2013
Número: 646
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E FIXA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADAS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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