Descrição
LEI COMPLEMENTAR N° 013/2014 - ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 515/2006, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.