Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGAURIBE - CE, A TÍTULO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.