LEI MUNICIPAL - 622/2012

Informações da lei municipal
Data: 05/06/2012
Número: 622
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CRIA, NO ÂMBITO DOS SISTEMAS PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE, A COMISSÃO DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO AOS MAUS-TRATOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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