Descrição
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2013, DE 28 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.