Descrição
EXTINGUE A FUNÇÃO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO, DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DESTE MUNICÍPIO, PADRÃO FC-02, DO ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 531/2006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, CRIA O CARGO COMISSIONADO DE FISCAL DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.