Informações da lei municipal
Data: 11/10/2023
Número: 790
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
COMPILA AS DISPOSIÇÕES ACERCA DA CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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