Informações da lei municipal
Data: 21/12/2023
Número: 796
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, DENOMINADO "REFIS 2024", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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