Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMAÊUTICA - QUALIFAR-SUS E A CRIAÇÃO E REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO (GRATIFICAÇÃO HÓRUS) COM RECURSOS DESSSE PROGRAMA PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.