Resumo
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº730/2020 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/02/2021 | 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 12 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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