Descrição
RECOMENDAÇÃO N° 0001/2024/PMJVSJJ (09.2024.00004081-6). CONSIDERANDO, TEMBÉM, SER FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DENTRE OUTRAS, PROMOVER O INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS (CF/88, ART. 129, INC III); CONSIDERANDO QUE A POLUIÇÃO SONORA APRESENTA-SE COMO AGENTE PERTURBADOR DO SOSSEGO E DA PAZ PÚBLICA, E QUE SUA OCORRÊNCIA DÁ-SE PRINCIPALMENTE EM COMPONENNTES DE APARELHOS DE SONS AUTOMOTIVOS E CONGÊNEROS POPULARMENTE CONHECIDO COMO PAREDÕES.