Descrição 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICÍPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/02/2021
Raimundo César Morais Maia
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